DECRETO Nº 45.013, DE 23 DE ABRIL DE 2007.

Institui Patrono de Órgão Policial Militar da Brigada Militar do Estado, e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de sua atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado.

DECRETA:

Art. 1° - Fica instituído como Patrono do 27° Batalhão de Polícia Militar - 27° BPM - com sede em São Sebastião do Caí, o Coronel PM SUMERVAL SILVEIRA.

Art. 2° - Nos documentos de caráter Oficial, a denominação do Órgão Policial Militar referido no artigo anterior deverá ser acrescida do patronímico do Patrono instituído por este Decreto, na seguinte forma:

27° Batalhão de Polícia Militar - Cel PM SUMERVAL SILVEIRA

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o DECRETO N° 42.930, de 26 de fevereiro de 2004.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de abril de 2007