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Histórico da Patrulha Maria da Penha

Viatura da Patrulha Maria da Penha
Viatura da Patrulha Maria da Penha

A violência contra a mulher permeia a história da humanidade em diversos aspectos, sendo a violência doméstica uma das mais alarmantes, visto ser, via de regra, velada entre familiares e pessoas próximas à vítima.

O conceito de violência doméstica e familiar contra a mulher é qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico, patrimonial ou dano/prejuízo moral, sempre que cometidos no âmbito de uma relação familiar, de afetividade ou coabitação, com ou sem convivência, seja atual ou passada, independentemente da orientação sexual, nos termos estabelecidos pela Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha.

Temos, na evolução histórica do Brasil, alguns exemplos incomuns que saltam aos olhos dos que se deparam com tamanha crueldade a que as mulheres eram submetidas:

  • Em 1830, o Código Criminal atenuava o homicídio praticado pelo marido quando houvesse adultério. No entanto, se o marido mantivesse relação constante com outra mulher, esta situação constituía concubinato, e não adultério (somente houve alteração neste dispositivo em 1916);
  • O Código Civil de 1917 considerava a mulher casada incapaz (situação modificada somente em 1962);
  • A Constituição Federal de 1988, garantiu, pela primeira vez, a igualdade de direitos e deveres entre homens e mulheres nas relações conjugais, o que abarca tanto questões relacionadas aos bens do casal quanto à responsabilidade com os filhos;
  • Em 2005, foram alterados diversos artigos do Código Penal, não se permitindo mais a extinção da punibilidade nos crimes contra os costumes, nos casos de casamento da vítima com o agressor ou com terceiro, extirpando-se a ideia de que o casamento da vítima recuperava sua “honra”, sem levar em consideração seus sofrimentos físicos e psicológicos.

A entrada em vigor da Lei Maria da Penha representou uma grande mudança na forma como o Estado passou a tratar determinadas condutas praticadas contra as mulheres, visto a necessidade de se apresentar maior rigor penal no Brasil. Destaca-se que o Estado do Rio Grande do Sul, que sempre apresentou altos índices de violência de gênero, foi o último que aderiu ao Pacto Nacional de enfrentamento à violência contra a mulher na época.

O artigo 10 da Lei supracitada diz que a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as providências legais cabíveis nos casos de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher ou da sua iminência.

Ressalte-se que, anteriormente à Lei Maria da Penha, a autoridade policial lavrava termo circunstanciado para estes tipos de ocorrência, encaminhando-o imediatamente ao juizado com as partes e providenciando os exames periciais necessários e, em muitos casos, a própria vítima levava a intimação ao agressor, expondo-se a maiores riscos. Em caso de o autor não poder ir, comprometia-se a comparecer em dia e hora marcados, sem a imposição da prisão em flagrante e nem do pagamento de fiança. Esta possibilidade esgotou-se, uma vez que a nova lei proibiu a aplicação de penas restritivas de direito e prestação pecuniária, cesta básica e multa.

Neste contexto, o atendimento policial militar adequado passou a constituir medida imprescindível diante dos crimes de violência doméstica e familiar praticados contra as mulheres, possibilitando que ações de prevenção e de aproximação fossem planejadas pelas Polícias.

Independente da inovação legislativa ocorrida em 2006, os indicadores criminais afetos à violência doméstica têm apresentado considerável crescente nos últimos anos. Em 2019 tivemos 359 (trezentas e cinquenta e nove) tentativas de feminicídio e 97 (noventa e sete) feminicídios, dado este alarmante, considerando que ocorrem especificamente pelo fato da vítima ser mulher.

No ano de 2012, os dados da Divisão de Estatística Criminal, da Secretaria de Segurança Pública do Rio Grande do Sul, apontaram 91 mulheres assassinadas, sendo que apenas 16 haviam pedido medidas protetivas de urgência. E foi neste cenário que a Brigada Militar do Rio Grande do Sul foi a primeira corporação a inserir em suas atividades a rede de atendimento à mulher em situação de violência doméstica.

Com o fim de ser um programa de pleno atendimento policial às mulheres vítimas de violência doméstica, as atividades da Patrulha Maria da Penha tiveram início no dia 20 de outubro de 2012, concentrando-se, inicialmente, no 19º Batalhão de Porto Alegre, sendo posteriormente descentralizada para os Comandos Regionais.

A atuação da Patrulha Maria da Penha é regulamentada pela Brigada Militar através da Nota de Instrução nº 2.23/EMBM/2020 e traz a seguinte conceituação:

A ação da Patrulha Maria da Penha destina-se a atender especificamente os casos que a Lei Maria da Penha considera violência contra a mulher, em razão da vulnerabilidade e hipossuficiência de gênero ocorrido em âmbito doméstico ou familiar. A Patrulha Maria da Penha atuará a partir do deferimento da Medida Protetiva de Urgência pelo Poder Judiciário, com despacho de necessidade de acompanhamento da força policial até decisão de extinção ou término do prazo de concessão da Medida.

Desta forma, o atendimento ocorre através da realização de visitas, as quais têm o objetivo de fiscalizar se as medidas protetivas de urgência estão sendo cumpridas pelo agressor/acusado, bem como verificar a situação familiar da vítima. Portanto, a atuação ocorre no pós-delito, ao acompanhar o cumprimento da medida protetiva de urgência, e, igualmente, atua na prevenção, ao contribuir para a quebra do ciclo de violência e impedir que os atos violentos se perpetuem na família e nas futuras gerações.

Atualmente, a Patrulha Maria da Penha está presente em 97 (noventa e sete) municípios e faz parte da Rede Estadual de Enfrentamento e Atendimento Especializado às Mulheres em Situação de Violência e Promoção da Autonomia das Mulheres – Rede Lilás, criada em 2013.

Para a execução do Programa, hoje a Brigada Militar conta quase mil militares estaduais capacitados com curso de, no mínimo, 30 horas, sendo que, destes, 219 (duzentos e dezenove) estão em atuação, compondo 61 patrulhas no Estado do Rio Grande do Sul e abrangendo os 97 (noventa e sete) municípios acima referidos.

 

  1. Porto Alegre,
  2. Canoas,
  3. Nova Santa Rita,
  4. Gravataí,
  5. Glorinha,
  6. Viamão,
  7. Alvorada,
  8. Cachoeirinha,
  9. Sapucaia do Sul,
  10. Esteio,
  11. Novo Hamburgo,
  12. São Leopoldo,
  13. Capela de Santana,
  14. Portão,
  15. Lajeado,
  16. Estrela,
  17. Colinas,
  18. Bom Retiro do Sul,
  19. Fazenda Vilanova,
  20. São Luiz Gonzaga,
  21. Santo Ângelo,
  22. Ijuí,
  23. Três Passos,
  24. Bom Progresso,
  25. Esperança do Sul,
  26. Tiradentes do Sul,
  27. Frederico Westphalen,
  28. Santa Rosa,
  29. Santana do Livramento,
  30. Bagé,
  31. Uruguaiana,
  32. Itaqui,
  33. Maçambará,
  34. Passo Fundo,
  35. Erechim,
  36. Carazinho,
  37. Vacaria,
  38. Caxias do Sul,
  39. Gramado,
  40. Canela,
  41. Igrejinha,
  42. Três Coroas,
  43. Bento Gonçalves,
  44. Farroupilha,
  45. Jaguarão,
  46. Arroio Grande,
  47. Pelotas,
  48. Capão do Leão,
  49. Morro Redondo,
  50. Arroio do Padre,
  51. Rio Grande,
  52. Camaquã,
  53. Rio Pardo,
  54. Pantano Grande,
  55. Santa Cruz do Sul,
  56. Venâncio Aires,
  57. Mato Leitão,
  58. Cachoeira do Sul,
  59. Santa Maria,
  60. Santiago,
  61. Cruz Alta,
  62. Palmeira das Missões,
  63. Novo Barreiro,
  64. São Pedro das Missões,
  65. São José das Missões,
  66. Boa Vista das Missões,
  67. Sagrada Família,
  68. Lajeado do Bugre,
  69. Charqueadas,
  70. São Jerônimo,
  71. Butiá,
  72. Arroio dos Ratos,
  73. Guaíba,
  74. Osório,
  75. Tramandaí,
  76. Imbé,
  77. Capão da Canoa,
  78. Xangri-lá,
  79. Torres,
  80. Arroio do Sal,
  81. Montenegro,
  82. Brochier,
  83. Maratá,
  84. Salvador do Sul,
  85. São José do Sul,
  86. Pareci Novo,
  87. São Pedro da Serra,
  88. São Sebastião do Caí,
  89. São José do Hortêncio,
  90. Harmonia,
  91. Tupandi,
  92. Bom Princípio,
  93. Feliz,
  94. Alto Feliz,
  95. Linha Nova,
  96. São Vendelino,
  97. Vale Real

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